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O APARTAMENTO | Pedido Deferido!

Quando compram um imóvel para habitação própria permanente e mudam a vossa morada fiscal nos quinze dias seguintes à data da escritura, automaticamente ficam isentos do pagamento do IMI durante três anos. Este é um direito adquirido - não têm de fazer rigorosamente nada (para além de atualizar o vosso Cartão de Cidadão no prazo estipulado) para usufruírem desta isenção.

Ora, podem imaginar a minha surpresa (e o meu pânico!) quando, há uns meses, tinha uma carta da Autoridade Tributária e Aduaneira na caixa do correio com uma referência multibanco para pagamento do IMI até ao final de Abril. No dia seguinte fui às Finanças perceber o que tinha acontecido e disseram-me que o meu pedido de isenção (feito na semana da escritura, em Outubro) tinha sido indeferido e que eu tinha recebido uma carta com essa indicação meses antes. Problema: para além de eu ter a certeza que estou isenta - até porque não há critérios relacionados com rendimentos ou outros fatores -, eu não recebi carta nenhuma (caso contrário, teria ido antes ao Departamento de Finanças).

Foi então feito um novo pedido de deferimento da isenção... que foi aprovado tal como deveria ter sido da primeira vez. Como eu fiz a compra do imóvel no último trimestre do ano, o sistema não assumiu essa isenção - afinal, os computadores também se enganam - e escrevo esta publicação exatamente para vos alertar para este tipo de questões.

Se eu não tivesse conhecimento desta isenção, provavelmente teria pago o IMI e continuaria a pagá-lo nos próximos dois anos mesmo sendo isenta. É muito importante termos conhecimento total dos nossos direitos e deveres e agir da forma mais correta, tendo sempre em mente que quando se tratam de assuntos da Autoridade Tributária e Aduaneira, devem ser tratados com a maior brevidade possível.

2 comentários:

  1. Uma pessoa tem que andar sempre super alerta porque estas situações acontecem constantemente. Eu por acaso não conhecia esta regra específica mas já vivi situações em que só não me lixei precisamente porque conhecia as regras e as excepções e me soube prevenir e defender.

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  2. Acho bastante útil estares a fazer algumas publicações sobre o assunto. Eu não fazia ideia dessa regra nem de muitos outros procedimentos que já falaste, e estou a aprender imenso. Realmente, se não estivermos atentos, gastamos mais dinheiro sem haver essa necessidade.
    Beijinhos
    Blog: Life of Cherry

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